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dc.contributor.advisorVieira, Hector Luís Cordeiro
dc.contributor.authorSilva, Priscilla Cristine da
dc.date.accessioned2012-10-08T13:37:09Z
dc.date.available2012-10-08T13:37:09Z
dc.date.issued2012-10-08
dc.date.submitted2012
dc.identifier.citationSILVA, Priscilla Cristine da. A divergência no cálculo do "REFIS da crise". Brasília, 2012. 47f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/438
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPpt_BR
dc.description.abstractNo presente trabalho, foram traçados breves comentários referentes ao instituto do parcelamento no Direito Tributário Brasileiro que, após acertada alteração na legislação tributária, passou a fazer parte do rol que define as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para tanto, foi feita uma abordagem resumida sobre as discussões que envolvem o instituto do parcelamento e o da moratória e sobre os principais programas de parcelamento inseridos ao ordenamento jurídico pátrio até o mais recente deles, qual seja, o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, conhecido como “REFIS da crise” ou “REFIS IV”. A partir disso, o cerne do presente trabalho consiste em analisar e confrontar as regras para calcular o valor devido para parcelamento ou pagamento à vista dos débitos, previstas no art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 11.941/09, com as regras contidas no art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09 – editada meramente para regulamentar a referida lei –, sob a análise dos princípios da isonomia, hierarquia entre as normas e segurança jurídicapt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireito Tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito Tributário, Parcelamentopt_BR
dc.subjectLei 11.941/2009pt_BR
dc.titleA divergência no cálculo do "REFIS da crise"pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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