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dc.contributor.advisorSantos, Aline Sueli de Salles-
dc.contributor.authorCruz, Rosane Cavalheiro-
dc.date.accessioned2012-10-09T20:54:38Z-
dc.date.available2012-10-09T20:54:38Z-
dc.date.issued2012-10-09-
dc.date.submitted2012-
dc.identifier.citationCRUZ, Rosane Cavalheiro. A isenção no imposto de renda sobre a pensão mensal, permanente e continuada recebida por anistia política. Brasília, 2012.65f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/439-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo principal destacar as principais características da Prestação Mensal, Permanente e Continuada - PMPC recebida pelos anistiados políticos e sua isenção ao pagamento do imposto de renda sobre os valores recebidos. Para tanto serão abordados os conceitos de Direito Tributário, a atividade financeira do Estado, as espécies de tributos, e os princípios que norteiam o referido ramo do direito, para então haver o esclarecimento da diferença entre a PMPC, pensão e aposentadoria, em especial sobre a isenção da incidência do Imposto de rendas na PMPC. Também será feita uma contextualização histórica do período da repressão e uma abordagem aos mecanismos legais para a reparação deste triste episódio da nossa história política que não devemos nunca esquecer.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectImposto de Renda, Isençãopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectAnistia Políticapt_BR
dc.subjectPensãopt_BR
dc.titleA isenção no imposto de renda sobre a pensão mensal, permanente e continuada recebida por anistia políticapt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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