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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4425| Título: | A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da Lei 9.868/1999 |
| Autor(es): | Antón, Ana Angélica Santana |
| Orientador(es): | Coelho, Inocêncio Mártires |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade;Ação direta de inconstitucionalidade;Lei 9.868/1999;Modulações |
| Data de submissão: | 2023 |
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Citação: | ANTÓN, Ana Angélica Santana. A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da lei 9.868/1999. 2023. 60 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4425 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia_Ana Angélica Santana Antón_Especialização_2007.pdf | 35.76 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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