O duplo grau de jurisdição no caso do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal: constituição federal versus pacto de San José da Costa Rica

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Tallita Cunha de	-
dc.date.accessioned	2023-06-30T15:06:25Z	-
dc.date.available	2023-06-30T15:06:25Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.date.submitted	2023	-
dc.identifier.citation	LIMA, Tallita Cunha de. O duplo grau de jurisdição no caso do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal: constituição federal versus pacto de San José da Costa Rica. 2023. 31 f. Monografia (Especialização em Teoria Geral de Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4455	-
dc.description.abstract	O presente trabalho visa uma análise sucinta do duplo grau de jurisdição em especial em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no caso RHC 79785, no tocante à aplicabilidade dos tratados internacionais recepcionados pelo Brasil em face da Constituição Federal. Abordaremos neste objeto de estudo, a aplicabilidade do duplo grau de jurisdição no caso concreto do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasiliense de Direito Público	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Caso RHC 79785	pt_BR
dc.title	O duplo grau de jurisdição no caso do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal: constituição federal versus pacto de San José da Costa Rica	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
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