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dc.contributor.advisorBranco, Paulo Gustavo Gonet-
dc.contributor.authorAguiar, Rodrigo de Souza-
dc.date.accessioned2023-06-30T15:07:09Z-
dc.date.available2023-06-30T15:07:09Z-
dc.date.issued2008-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationAGUIAR, Rodrigo de Souza. A responsabilidade dos agentes políticos: crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. 2023. 60 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4460-
dc.description.abstractA aplicação da Lei Geral de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é bastante controversa. Discute-se, em doutrina, se os sistemas de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e por crimes de responsabilidade podem conviver harmoniosamente em nosso sistema jurídico, já que ambos se apresentam direcionados à tutela da probidade administrativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem restringido essa possibilidade, tendo como principal precedente a Reclamação nº 2.138/DF, decidida por apertada maioria. O presente estudo aborda essa temática, construindo o raciocínio a partir de uma leitura histórica da evolução da responsabilidade do agente público, compreendendo-a paralelamente à evolução do Estado Democrático de Direito. Após, os conceitos de "agentes políticos", "crimes de responsabilidade" e administrativa" são cuidadosamente examinados, a fim de que sejam estruturadas "atos de improbidade as bases mínimas para a compreensão da questão jurídica em análise. Assim, procede-se ao exame e à interpretação das disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, tudo com o apoio de uma leitura crítica das manifestações doutrinárias incluídas, aqui, as peculiaridades de cada sistema de responsabilidade do agente público - e jurisprudenciais acerca desse relevante tema.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectAgentes políticospt_BR
dc.subjectAtos de improbidade administrativapt_BR
dc.subjectCrimes de responsabilidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade dos agentes públicospt_BR
dc.titleA responsabilidade dos agentes políticos: crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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