Direito adquirido e planos econômicos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moraes, José Luciano Jost de	-
dc.date.accessioned	2023-06-30T15:07:45Z	-
dc.date.available	2023-06-30T15:07:45Z	-
dc.date.issued	2006	-
dc.date.submitted	2023	-
dc.identifier.citation	MORAES, José Luciano Jost de. Direito adquirido e planos econômicos. 2023. 58 f. Monografia (Especialização) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4465	-
dc.description.abstract	O presente trabalho busca, sem a pretensão de esgotar o tema, abordar a legitimidade da invocação da cláusula constitucional do direito adquirido, em face de instituição de um novo plano de estabilização econômica, questionando, por decorrência, o papel do direito, não só no que tange a obrigatoriedade de suas normas, mas também a justiça e efeitos das decisões judiciais referente à matéria.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasiliense de Direito Público	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido	pt_BR
dc.subject	Planos econômicos	pt_BR
dc.subject	Economia	pt_BR
dc.title	Direito adquirido e planos econômicos	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
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