Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Vale, André Rufino do	-
dc.contributor.author	Gomes, Aline Cristina Ferreira	-
dc.date.accessioned	2023-06-30T15:07:52Z	-
dc.date.available	2023-06-30T15:07:52Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.date.submitted	2023	-
dc.identifier.citation	GOMES, Aline Cristina Ferreira. Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional. 2023. 59f. Monografia (Especialização em Direito Privado) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4466	-
dc.description.abstract	O intuito do presente trabalho é investigar se o Estado responde civilmente por prejuízos decorrentes de ato legislativo inconstitucional. Em caso afirmativo, se será necessária a declaração de inconstitucionalidade da lei para que possa ser reclamada pretensão reparatória e quando uma lei declarada inconstitucional gera direito à indenização.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasiliense de Direito Público	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Direito brasileiro	pt_BR
dc.subject	Ato legislativo	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
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