A reforma do judiciário brasileiro e os reflexos sobre a estrutura econômica: o risco Brasil

Abstract

Definindo o objetivo da pesquisa que é analisar em que medida a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição-PEC 29/2000 (Emenda Constitucional nº 45) que trata da Reforma do Poder Judiciário Brasileiro refletiu na estrutura econômica e se contribuiu para reduzir o risco Brasil. Como conceito de estrutura econômica para esta pesquisa adotará a definição do art. 170 da Constituição Federal-CF, que traça como fundamento do ordenamento jurídico econômico a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa conforme os ditames da justiça social e os princípios da propriedade privada, livre concorrência e defesa do consumidor em uma sociedade globalizada.