Recursos de natureza extraordinária e matérias de ordem pública: o efeito translativo nos recursos extraordinários

Abstract

A possibilidade do conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento de recursos de natureza excepcional é tema que carece de uniformização no ordenamento jurídico brasileiro, seja no campo doutrinário, seja no campo jurisprudencial. A análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação quando do julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário esbarra na exigência constitucional de que esses recursos sejam interpostos apenas contra causas decididas, o que obstaculariza, à primeira vista, o conhecimento das matérias que não tenham sido devidamente prequestionadas no juízo a quo. O presente trabalho tem por objetivo entender os institutos que envolvem a incidência do efeito translativo em sede recursal derradeira, a partir da análise dos pressupostos de admissibilidade do processo e ainda das características que fazem dos recursos de natureza excepcional um gênero de recurso diferenciado.