Recursos públicos estaduais transferidos aos municípios e entidades sem fins lucrativos: aprimoramento da gestão e fiscalização

Abstract

Os novos modelos de Administração Pública, o sistema de cooperação entre os entes da Federação e, por vezes, com a iniciativa privada, por meio das transferências voluntárias, permitem ao Estado o repasse de recursos com vistas à realização de projetos ou políticas públicas considerados prioritários. Como instrumento para efetivação destes repasses, utiliza-se, em regra, o convênio, dispositivo que auxilia a Administração Pública no atendimento das necessidades da população. Ocorre que, na prática, percebe-se que para o alcance do resultado pretendido, devem-se aprimorar tanto o planejamento quanto as ações de acompanhamento e fiscalização dos convênios celebrados com municípios e com entidades sem fins lucrativos. Este artigo apresenta um estudo sobre a importância da gestão responsável e do controle por parte dos órgãos repassadores dos recursos (controle interno) e dos Tribunais de Contas (controle externo) tanto no cumprimento da legislação aplicada aos convênios administrativos como na execução do objeto e, ainda, com relação à efetividade do ajuste celebrado.

The new model of public administration, the cooperation system between the entities of the federation and sometimes with the private initiative, allows the State to pass on resources for the realization of projects or public policies considered as priorities through voluntary transfers. As an instrument for effecting these transfers, an agreement is made by default, this is a device that assists the Public Administration in meeting the needs of the population. In practice, it can be perceived that in order to achieve the desired result, planning, follow-up and surveillance of the agreements signed with municipalities and non-profit organizations must be improved. This article aims to present a study about the importance of accountable management and the validation endorsement by transferring resource agencies (internal control) and the Audit Courts (external control), in compliance with the legislation applied to administrative agreements, the execution of the object and also with regard to the effectiveness of the adjustment.