Convenção 132 da OIT: inaplicabilidade aos celetistas e a possível aplicação ao contrato de trabalho doméstico em face do disposto no princípio da proteção

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar a aplicabilidade da Convenção 132, da OIT, sobre férias anuais remuneradas, no território brasileiro. Nossa hipótese de trabalho é que, em face do disposto no art. 19, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da aplicação do princípio da norma mais benéfica e da teoria do conglobamento, a Convenção Internacional n 132 da OIT, só poderia beneficiar os trabalhadores domésticos, não se aplicando seus dispositivos aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.