Direitos e deveres do apenado

Abstract

Esta monografia tem como objetivo demonstrar os princípios que envolvem o direito penal, determinar quais os direitos e deveres do apenado no ordenamento jurídico brasileiro. As penas visam a punição daquele que violou direitos legalmente previstos. Sabe-se que atual sistema carcerário no Brasil ainda pende por reformas, pois o atual ainda não se adequou-se aos objetivos da lei de execução penal. Não existe estabelecimento prisional adequado a lei, fora a carência de presídios. Os apenados vivem em condições desumanas e sofrem maus tratos diretamente, como se nota diariamente na imprensa. Atualmente os presídios estão superlotados, com o triplo da sua capacidade, tornando num cenário de sofrimento e descaso, o que impossibilita qualquer atitude de readaptação à convivência da sociedade. Nota-se com o presente trabalho que inúmeros são os direitos do apenado e poucos são os deveres que estes tem para com o Estado. Mas todos esses direitos e deveres devem ser observados rigidamente como forma de manter a ordem social.