O controle judicial da discricionariedade administrativa no processo de licenciamento ambiental

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Franco, Márcia Maria Macêdo	-
dc.date.accessioned	2023-06-30T15:12:55Z	-
dc.date.available	2023-06-30T15:12:55Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.date.submitted	2023	-
dc.identifier.citation	FRANCO, Márcia Maria Macêdo. O controle judicial da discricionariedade administrativa no processo de licenciamento ambiental. 2023. 54f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4503	-
dc.description.abstract	Aborda o controle judicial quando da exigência pelo órgão licenciador ambiental dos estudos prévios de impacto ambiental em enfoque diretamente relacionado com a questão da discricionariedade administrativa. Fala que o estudo de impacto ambiental é instrumento de controle da discricionariedade administrativa.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasiliense de Direito Público	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Impacto ambiental	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade administrativa	pt_BR
dc.subject	Controle judicial	pt_BR
dc.title	O controle judicial da discricionariedade administrativa no processo de licenciamento ambiental	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
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