Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, André D. D. Ávila da	-
dc.date.accessioned	2023-06-30T15:13:37Z	-
dc.date.available	2023-06-30T15:13:37Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.date.submitted	2023	-
dc.identifier.citation	SILVA, André D. D. Ávila da. Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública. 2023. 55f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4509	-
dc.description.abstract	A pesquisa tem, por objeto, o controle externo a cargo do Poder Legislativo, a fim de delimitar, mediante pesquisa bibliográfica e de jurisprudência, a competência outorgada aos órgãos de contas de cada ente federado para fiscalizar a aplicação de recursos objeto de transferências intergovernamentais.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasiliense de Direito Público	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Poder Legislativo	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Fundos constitucionais	pt_BR
dc.title	Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
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MONOGRAFIA_André D. D. Ávila da Silva_Especialização_2009.pdf		367.7 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir