Não Cumulatividade e Diferimento: O problema da apropriação de créditos de ICMS relativos ao recolhimento do tributo na operação mercantil anterior

Abstract

O presente estudo propõe-se a analisar, de uma maneira dogmática, a não cumulatividade do ICMS, visando precisar sua dimensão normativa e eficácia, a fim de que se possa identificar seu real conteúdo e alcance em relação ao diferimento, visando garantir sua aplicação e efetividade. Conclui-se a final que, na perspectiva da espécie normativa que exterioriza e de sua forma, a dimensão normativa da não cumulatividade é de princípio constitucional, na medida em que existe um conteúdo axiológico relacionado à isonomia entre os consumidores finais e à livre iniciativa. Partindo desse ponto e enfrentando o problema da pesquisa, concluímos que o diferimento em qualquer ponto na cadeia produtiva, dada as suas características como instituto jurídico, que não permitem equiparação com a isenção ou a não incidência, por se tratar de uma postergação do pagamento, não pode resultar em cumulação do ICMS.

This study work is aimed to analyze, from a dogmatic perspective, the non accumulation of the Brazilian Sales Tax (ICMS), seeking to determine its normative dimension and force so as to identify its actual scope and reach within the Brazilian legal system as settled by 1988 Federal Constitution, ensuring its accurate application and effectiveness. The final conclusion, is, from the perspective of the normative type of ICMS non-accumulation is of a constitutional principle, once its settles that the final consumers of products cannot be discriminated, and that it cannot prejudice free iniciative. We also conclude, analyzing de research question, that the “diferiment” is not an exception of the non-accumulatios, so as the “isenção” or the “não incidência”.