Teto remuneratório e sua incidência no Distrito Federal após as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05

Abstract

Pesquisa de Direito Constitucional, enfocando o instituto jurídico do teto remuneratório na Administração Pública brasileira, após as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/2005 e sua incidência na pessoa jurídica de Direito Público Distrito Federal. Pesquisa bibliográfica com adoção do método dedutivo, procedimento histórico, monográfico e utilização de exegese debaixo dos critérios literal, lógico e sistemático, combinados entre si. Com tratamento sob o enfoque, inicialmente, do teto de modo genérico, o presente trabalho também tem como escopo definir a aplicação do instituto no conceito ora regulamentado legalmente na figura do subsídio, em especial subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com reflexão quanto ao contraste da reforma constitucional em relação às vantagens remuneratórias pessoais, verbas alcançadas, verbas excluídas do teto e abordagem no âmbito do Distrito Federal, em especial sua aplicação nesta entidade que recebe tratamento normativo sui generis pela Lei Fundamental da República, com organização e manutenção pela União do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do DF e, ainda, manutenção e organização da polícia civil, militar e corpo de bombeiros militar(art. 32, c/c art. 21, incisos XIII e XIV, da CF/88).

Research on Constitutional Law, focusing on the legal institute of the remuneration ceiling in the Brazilian Public Administration, after the Constitutional Amendments 41/03 and 47/2005 and its incidence on the Public Law corporate bodies in the Federal District. Bibliographic research with the adoption of the deductive method, historical and monographic procedure and the use of exegesis under the literal, logic and systematic criteria, combined among them. Handled initially under the approach of the ceiling on a generic way, the present paper has also the scope of defining the application of the institute on the concept legally ruled based on the subsidy, especially the subsidy of the Minister of the Federal Supreme Court, with a reflection as to the contrast of the constitutional amendment as regards the personal remuneratory advantages, allowances acquired, allowances excluded from the ceiling and approach in the ambit of the Federal District, especially its application in this entity which receives a sui generis normative treatment by the Fundamental Law of the Republic, with organization and maintenance by the Union of the Judiciary Branch, the Public Prosecution Office and the Office of the Public Defender of the Federal District and also the maintenance and organization of the civil, military police and the military fire department (art. 32, combined with art. 21, items XIII and XIV of the FC/88).