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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4522| Título: | Direitos sucessórios decorrentes da união estável |
| Autor(es): | Moreno, Daniele Cristina Manrique |
| Orientador(es): | Benício, Hércules Alexandre da Costa |
| Palavras-chave: | Direitos sucessórios;Constituição Federal de 1988;Lei nº 8.971/1994;Lei nº 9.278/1996 |
| Data de submissão: | 2023 |
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Citação: | MORENO, Daniele Cristina Manrique. Direitos sucessórios decorrentes da união estável. 2023. 52 f. Monografia (Especialização em Direito Privado) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. |
| Resumo: | O presente trabalho trata dos direitos sucessórios dos companheiros. Primeiro, examina o assunto sob o ponto de vista histórico, ao apresentar o gradativo reconhecimento de efeitos jurídicos aos que viviam em uniões informais no período anterior à Constituição Federal de 1988. Em seguida, mostra como ocorreu a regulamentação da sucessão causa mortis na união estável, pelas Leis nº 8.971/1994 e 9.278/1996, e as modificações trazidas pelo novo Código Civil. Finalmente, são analisados os dispositivos do novo ordenamento civil e as orientações jurisprudenciais que estão se formando, com o objetivo de buscar uma interpretação que proteja a entidade familiar. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4522 |
| Aparece nas coleções: | Outras Especializações |
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