O mandado de injunção e o direito de greve no setor público: a mudança na jurisprudência do STF à luz do princípio da supremacia do interesse público

Abstract

Este trabalho visa a analisar a mudança recente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação do mandado de injunção no caso específico do exercício do direito de greve dos servidores públicos civis levando em conta o princípio da supremacia do interesse público. Para atingir este objetivo, partiu-se de um plano mais amplo, com a discussão de aspectos históricos, teóricos e jurisprudenciais que envolvem o mandado de injunção e o direito de greve no setor público, até alcançar a questão central que norteou a elaboração do trabalho. E, com base na situação concreta apresentada, pode-se concluir que o princípio da supremacia do interesse público teve um papel determinante na virada ocorrida na jurisprudência da Corte Suprema, que assumiu um papel aberto de legislador positivo, fixando provisoriamente uma norma para toda a categoria dos servidores públicos civis. No entanto, mesmo diante do precedente aberto por essa decisão, o Tribunal deve ter cautela e analisar cada situação de omissão legislativa separadamente, de modo a evitar problemas institucionais desnecessários.

This work intends to analyze the recent change in Brazilian Supreme Court’s (Supremo Tribunal Federal - STF) jurisprudence concerning the writ of injunction’s application to the specific case of the exercise of civil public servants’ right to strike considering the role of the public interest’s supremacy principle. To achieve this goal, the study began from a broader plan, discussing historical, theoretical and jurisprudential aspects that involve the writ of injunction and the right to strike in the public sector, until reaching the central issue that guided the work’s accomplishment. And, based on the concrete situation presented, it is possible to conclude that the public interest’s supremacy principle had a determinant role in the Supreme Court’s jurisprudence turnaround, in which the Court assumed an open role of positive legislator, establishing a provisory rule extensive to the whole civil public servants’ class. However, although considering the precedent brought by this decision, the Court must be cautious and analyze each case of legislative omission separately, in order to avoid unnecessary institutional problems.