Obrigatoriedade do pregão

Abstract

Monografia sobre a instituição da modalidade licitatória intitulada pregão no Brasil. Demonstração, à vista dos princípios constitucionais que informam a atividade administrativa, em especial os princípios da eficiência, da economicidade e da publicidade e diante da transparência e da economia de tempo e de recursos que proporciona, de ser obrigatória a utilização da nova modalidade, em todos os níveis de governo, federal, estaduais e municipais, nas administrações direta e indireta, independentemente da existência de comandos legais ou infralegais determinantes desta postura. Igualmente, diante dos mesmos princípios constitucionais e pelas mesmas razões, afigura-se imperativa a preferência pelo pregão eletrônico, em vez do presencial, salvo justificativas plausíveis que demonstrem a sua inaplicabilidade no caso concreto.