ISS e o local da prestação do serviço de corretagem de seguros

Abstract

A partir da análise de uma hipótese concreta, e diante da ausência de jurisprudência específica, mas tendo em conta a posição obtida em julgamento de casos cujas circunstâncias, se não são absolutamente idênticas, podem, ao nosso sentir, serem aqui utilizadas como fonte para nosso posicionamento, principalmente em razão de uma aproximação dos antecedentes fáticos , o presente trabalho objetiva discutir tema relativo ao local da prestação do serviço para fins de incidência do ISS, e, consequentemente, definir o ente federativo competente para exigir o referido tributo, especialmente no que concerne aos serviços de corretagem de seguros, quando as diversas etapas para a conclusão do negócio envolvem a participação de agentes que se encontrem em municípios diversos, dado que os mesmos serviços realizados unicamente dentro das fronteiras de uma única unidade federativa municipal não apresenta qualquer dificuldade na identificação do sujeito ativo competente.

The present work aims at discussing the place service is provided for Tax Over Services (ISS) levy purposes, starting from the analysis of a concrete hypothesis. Given the lack of specific jurisprudence, it is taken into account the position of Courts judging cases where the circumstances, if not entirely identical, can, in our point of view, be used here as a source for our position, mainly due to a similarity of the set of facts. Consequently, it is sought to define the federal entity competent to levy the referred tribute, focusing on services of insurance brokerage, where the several stages for the conclusion of the business involve the participation of agents located in several municipal districts, given that the same services accomplished within the borders of a single federative municipal unit does not present any challenges in the identification of the competent tax agency.