Teto remuneratório dos servidores públicos do distrito federal: algumas questões peculiares

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do Direito Constitucional, cujo objeto é a temática do limite remuneratório dos servidores públicos imposto iv pela Constituição Federal, com ênfase na discussão sobre o teto remuneratório aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, introduzindo-se algumas questões específicas do Distrito Federal frente à Carta da República de 1988. [METODOLOGIA] Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a legislação federal e a distrital, a doutrina jurídica, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de discutir a imposição e a observância no cumprimento do teto remuneratório na esfera distrital, à luz do entendimento da própria Corte Suprema. Discutiu-se, também, o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em caso considerado precedente, em uma visão crítica quanto à posição adotada, à luz dos princípios relativos à interpretação constitucional. [RESULTADOS] O estudo possibilitou o levantamento das dificuldades encontradas em alguns aspectos relevantes quanto à aplicação desse limite remuneratório, tais como a acumulação de fontes pagadoras diversas e a responsabilidade da Administração Pública pelo abate-teto; a posição adotada pelo servidor que recebe de mais de uma fonte de pagamento e a sua responsabilidade; o enquadramento das empresas públicas e sociedades de economia mista distritais nesse contexto e o modelo a ser aplicado à polícia civil e aos servidores militares distritais. A discussão tópica dessas questões possibilitou o enfrentamento da matéria e o surgimento de certos parâmetros e princípios que poderiam ser utilizados pela Administração Pública na implementação das disposições constitucionais relativas ao tema.

Research Monograph Report in the field of Constitutional Law, which has as object the remunerative border line for public servants enforced by v Federal Constitution, emphasizing the discussion about the remunerative ceiling applicable for public servants of Brasilia, Federal District, introducing some specific related questions for peculiarities of Federal District before the Fundamental Law of State of 1988. [METHODOLOGY] Through an instrumental and dogmatic research, and with bibliographic technique, the federal and district legislations were systematized, the jurisdictional doctrine and the Supreme Constitutional Court jurisprudence in order to discuss the imposition and the observance in the accomplishment of remunerative ceiling in district sphere, following the understanding of the Supreme Constitutional Court itself. It was also discussed the written understanding of Supreme Constitutional Court in a case precedent considered within a critical view in relation to the adopted position, taken under principles related to constitutional interpretation.[RESULTS] The study allowed to create a list of difficulties found in some relevant aspects related to the application of this remunerative border line, such as the accumulation of different paying sources and the responsibility of Public Administration for not paying beyond the legal limit; the position adopted by the servant who receives from more than one paying source and his/her responsibility; the framing of public companies and district mixed economy societies in this context and the model to be applied to civil police and district military servants. The topic discussion of these questions enabled dealing with this issue and the appearance of taken parameters and principles which could be used by Public Administration in the implementation of constitutional dispositions related with this matter.