As regras procedimentais de seleção e contratação dos organismos multilaterais de crédito e sua interpretação pelo administrador brasileiro

Abstract

Estudo no âmbito do direito administrativo cujo objetivo é avaliar o alcance do disposto no artigo 42, parágrafo 5º, da Lei 8.666/93, enfatizando-se a necessidade de uma participação ativa do administrador público responsável pela licitação financiada com recursos internacionais no sentido de encontrar os princípios que orientam as normas procedimentais estrangeiras e dar-lhes concretude, na forma do ordenamento jurídico brasileiro. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica sobre a possibilidade de serem utilizadas regras alienígenas em detrimento das nacionais nas seleções públicas decorrentes de empréstimos concedidos por organismos financeiros multilaterais de que o Brasil seja parte. Com suporte em uma interpretação sistemática e reconhecendo a estruturação hierarquizada do ordenamento jurídico brasileiro, o permissivo legal contido no §5º do art. 42 da Lei de Licitações e Contratos há que ser aplicado sob a prevalência dos princípios constitucionais correlatos fazendo-se a necessária compatibilização entre eles e as regras estrangeiras, principalmente quando for imprescindível complementá-las. Para tanto, exige-se do gestor público participação crítica e interpretativa quando da aplicação das diretrizes internacionais, vislumbrando os princípios que elas visam resguardar.

This is a Legal study, in the ambit of Administrative Law. The purpose of this work is to evaluate the article 42, paragraph 5º of the 8666/93 Brazilian Law, enphasizing the need of an active participation of the Public Manager, wich is responsible for public tenders subsidized by international resources. The objective is to identify the principles that drive the international rules and procedures, in accordance with the Brazilian Law.