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dc.contributor.authorFigueiredo Júnior, Hélio Rodrigues-
dc.date.accessioned2023-06-30T15:19:22Z-
dc.date.available2023-06-30T15:19:22Z-
dc.date.issued2007-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationFIGUEIREDO JÚNIOR, Hélio Rodrigues. O patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípios. 2023. 42 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4560-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectPatrimônio Culturalpt_BR
dc.subjectPoder Públicopt_BR
dc.subjectProteção judicialpt_BR
dc.titleO patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípiospt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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