Alíquota Ad Rem no Setor de Bebidas Frias

Abstract

A presente dissertação visa discorrer sobre a aplicação da alíquota ad rem no âmbito dos tributos federais incidentes sobre bebidas frias. Para tanto, primeiramente fez-se uma breve análise sobre a origem da tributação do imposto sobre o consumo, na Europa e no Brasil. Em seguida, examinou-se a legalidade da utilização da alíquota específica, no caso brasileiro. À luz desses elementos, foram avaliados os regimes especiais fundados em alíquotas específicas no setor de bebidas frias. Adotou-se o tipo de pesquisa bibliográfica, com método dedutivo e técnica de análise textual, temática e interpretativa. Também, foi utilizado o tipo de pesquisa documental, com método de estudo comparativo e técnica de análise histórica.

The theory seeks to describe the rate of ad rem under federal taxes incidents on cold beverages. Consisting of a brief analysis of the origin of taxation of excise duty, in Europe and Brazil. It was based on legality as a specific rate, in the brazilian case. In this context, the systems were evaluated special rates based on specific sector of cold beverages. It was used in this case literature search, and with the deductive method technique of textual analysis, thematic and interpretative. Moreover, was used the type of documentary research, with the method of study comparative analysis of technical and historical.