Concorrência fiscal e a proposta de súmula vinculante n˚ 69

Abstract

A Constituição brasileira de 1988 adotou um federalismo fiscal cooperativo e equilibrado. Ao mesmo tempo, concedeu autonomia para as unidades federativas legislarem sobre suas fontes de receitas fiscais. A partir da década de 90, os estados envolveram-se em acirrada disputa fiscal para atrair investimentos privados através da concessão de incentivos relacionados ao ICMS, sem observância dos dispositivos constitucionais. Aguarda-se, atualmente, aprovação da Proposta de Súmula Vinculante N° 69, em um esforço de pôr fim ao conflito fiscal. Tendo como referência a expressiva lição aprendida dos gregos, narrada no desafio da esfinge de Tebas (‘’decifra-me ou devoro-te’’), este trabalho tem o objetivo de examinar conceitos jurídicos essenciais de maneira a esclarecer a realidade da disputa fiscal conduzida pelos estados brasileiros à revelia da lei. Pretende, também, avaliar as possíveis consequências jurídicas e efeitos práticos da Proposta de Súmula Vinculante N° 69, caso seja adotada. Ao longo do trabalho, serão analisados a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente à matéria, assim como possíveis instrumentos jurídicos para lidar com os problemas existentes.

The 1998 Brazilian Constitution adopted a balanced and cooperative fiscal federalism. At the same time, it granted autonomy to federal entities to legislate on their sources of taxation revenue. From the 1990s onwards, states engaged in ferocious conflict to attract private investment through the introduction of fiscal incentives related to the ICMS, not taking due account of the constitutional provisions. Currently, approval of proposed Binding Precedent N° 69 is expected in an effort to end the fiscal conflict. While taking as reference the meaningful lesson learned from the Greeks, as recounted in the riddle of the Thebes sphinx (“either you decipher me or I will devour you”), the objective of this paper is to examine key legal concepts in order to shed light on the reality of a fiscal conflict waged by states in violation of the law. It also aims to evaluate possible legal consequences and practical implications of Binding Precedent N° 69, should it be approved. The Federal Supreme Court’s jurisprudence regarding this issue, as well as possible legal instruments to tackle existing problems, will be analysed throughout the article.