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Título: Extinção do crédito tributário à luz do § 4° do art. 150 do CTN
Autor(es): Carvalho, Miguel Angelo Farage de
Palavras-chave: Decadência;Tributação;Homologação;Dolo
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: CARVALHO, Miguel Angelo Farage de. Extinção do crédito tributário à luz do § 4° do art. 150 do CTN. 2023. 42 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4598
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