Controle preventivo de constitucionalidade: Quais São as Barreiras ao Controle Prévio de Constitucionalidade Diante dos Tratados Internacionais, da Súmula Vinculante, do Mandado de Segurança Parlamentar e da Medida Provisória?

Abstract

O Constitucionalismo é o sistema jurídico predominante nos países da atualidade, inclusive no Brasil. O Processo de formação de algumas leis brasileiras possuem questões controversas no controle preventivo de constitucionalidade. O presente trabalho procura analisar a relação do Controle Preventivo de Constitucionalidade nos tratados internacionais, mandados de segurança parlamentar, súmulas vinculantes e medidas provisórias. O objetivo principal é identificar quais são os obstáculos a serem superados pelo controle prévio quando da elaboração daqueles diplomas legais. É uma análise daquilo que impede o bom com controle preventivo e das contradições existem no processo de controle preventivo em face daqueles diplomas legais.

The constitutionalism is the legal system prevailing at the countries today, even in Brazil. The process of drafting some Brazilian laws has contentious questions into Preventive Constitucional Review. The present study seeks to analyze the relation between Preventive Constitucional Review to international treaties, parliamentary writ of mandamus, summary biding e provisional measure. The main objective is identify what are the obstacles it will be exceed by Preventive Control during de drafting of those laws. It is an analysis of barriers hindering the functioning of the Preventive Control, and of existing inconsistencies into this process.