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dc.contributor.authorMattos, Marianne Júdice de-
dc.date.accessioned2023-08-08T16:04:09Z-
dc.date.available2023-08-08T16:04:09Z-
dc.date.issued2014-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationMATTOS, Marianne Júdice de. Poder de investigação do ministério público e seus limites. 2023. 51 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4651-
dc.description.abstractEste trabalho versa sobre os poderes instrutórios do Ministério Público à luz da Constituição Federal e os seus limites. A despeito da rejeição da PEC 37, a matéria ainda não se encontra pacificada na doutrina porque vários doutrinadores ainda se opõem veementemente à legitimidade do Ministério Público ao exercício da investigação criminal preliminar. Assim, o que se pretende é analisar os dispositivos constitucionais que justificam os argumentos contrários e favoráveis à investigação criminal pelo Ministério Público, bem como verificar em que medida ela poderia ocorrer.pt_BR
dc.description.abstractThis work deals with the powers of prosecutors instructive in light of the Federal Constitution and its limits. Despite the rejection of the PEC 37, the matter is not yet pacified doctrine because several scholars are still vehemently oppose the legitimacy of the prosecution to exercise primary criminal investigation. Thus, the aim is to examine the constitutional provisions to justify the arguments in favor and against the criminal investigation by prosecutors and verify to what extent it could happen.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectInvestigaçãopt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectGarantismopt_BR
dc.titlePoder de investigação do ministério público e seus limitespt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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