A extensão do direito real de habitação ao filho herdeiro, sob a ótica dos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar, especificamente à luz dos Direitos Humanos, a viabilidade jurídica de reconhecer a extensão do Direito Real de Habitação ao filho herdeiro. Para tanto, cria-se um caso hipotético que é analisado minuciosamente sob a égide da legislação vigente e princípios gerais do direito. Nesta problemática, por envolver situação que infringe a garantia de um filho herdeiro à moradia e à dignidade da pessoa humana, revela-se possível a modulação da aplicação das normas positivas, com vistas ao ideal cumprimento da justiça social. Será abordado um estudo sistemático desde a história da formação do Direito Real de Habitação até os casos de conflito de interesses solucionados pelos tribunais brasileiros. O assunto trata, também, do conflito de normas constitucionais garantidoras de direitos, que requerem amparo imediato e concomitante. É um tema de extrema relevância para o Direito Civil brasileiro, uma vez que está relacionado à evolução do Direito de Família, especialmente, à ampliação do conceito de proteção familiar.

This study aims to analyze, specifically in the light of Human Rights, the legal feasibility of recognizing the extent of the Right to Housing to son heir. Thus, a hypothetical case is created which is analyzed in detail under the aegis of existing legislation and general principles of law. In this issue, because it involves situation which violates the guarantee of a son heir to housing and human dignity, it proves to be possible modulation of the implementation of positive norms, with a view to optimal fulfillment of social justice. It will address a systematic study from the history of the formation of the Real Housing Law to cases of conflict of interest resolved by Brazilian courts will be discussed. The subject deals also the conflict between constitutional norms guarantors of rights, requiring immediate and concurrent support. It is a highly relevant topic for the Brazilian civil law, as it relates to the evolution of family law, especially the expansion of the concept of family protection.