A proposta de resolução de conflitos em matéria tributária pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal à luz do princípio da eficiência na Administração Pública

Abstract

A presente monografia trata da proposta de solução de conflitos em matéria tributária entre órgãos da Administração Pública pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de verificar sua adequação ao princípio da eficiência na Administração Púbica. Para tanto, descreve-se o rito processual administrativo-tributário brasileiro vigente, examinam-se o histórico da CCAF, seus propósitos e sua atuação em matéria tributária, abordam-se o princípio da eficiência e suas nuances tocantes aos conflitos tributários entre entes da Administração Pública, e a superposição de diversas instâncias administrativas para se dirimirem litígios tributários entre referidos entes. Finalmente, propõem-se soluções para se evitar e se reduzir a judicialização de lides tributárias envolvendo órgãos da Administração Pública.

This monograph deals with the proposal for the settlement of tax disputes among government organs by the Chamber of Conciliation and Arbitration of the Federal Administration (CCAF), part of the Federal Advocacy Office in order to ascertain their suitability for “principle of efficiency” in the Brazilian Public Administration. To this end, it describes the administrative tax proceeding and it examines the history of the CCAF as well as its purpose and its performance in tax matters. It discuss the “principle of efficiency” and its nuances touching the conflicts among government entities regarding tax matters, and also the superposition of different administrative levels to solve tax disputes among these entities. Finally, solutions to avoid and reduce the judicialization of tax conflicts involving government entities are proposed.