Comissões parlamentares de inquérito lege ferenda: reflexões sobre a necessidade de regulamentação que sistematize o inquérito parlamentar

Abstract

Hodiernamente, o ordenamento jurídico brasileiro não possui normatização específica que discipline, de forma sistemática e integral, as Comissões Parlamentares de Inquérito. Assim sendo, as múltiplas controvérsias, materiais e formais, são levadas para a apreciação da Suprema Corte, fazendo com que a jurisprudência se torne o principal parâmetro para averiguar se o inquérito está, ou não, em conformidade com a base axiológica instituída pelo Poder Constituinte. Partindo-se da insegurança jurídica que cerceia a apuração parlamentar na práxis, desenvolveu-se a presente pesquisa a fim de se agregar aos debates constitucionais, refletindo acerca da necessidade de nova regulamentação sistematizadora. Para a consecução do objetivo, empreendeu-se consistente estudo doutrinário, analisando, também, os dispositivos vigentes sobre a apuração e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao final, concluímos pela necessidade de aperfeiçoamento da normatização das CPIs, com a devida elaboração e promulgação de regulamentação que discipline, sistemática e integralmente, o inquérito parlamentar.

Currently, the Brazilian legal system does not have specific norms that systematically and fully discipline Parliamentary Committees of Inquiry. Thus, the multiple controversies, material and formal, are brought to the attention of the Supreme Court, making jurisprudence the main parameter to determine whether or not the inquiry is in conformity with the axiological basis instituted by the Constituent Power. Based on the legal insecurity that hinders parliamentary investigation in practice, this research was developed in order to add to the constitutional debates, reflecting on the need for a new systematizing regulation. To reach our goal, we undertook a consistent doctrinal study, analyzing, also, the current provisions on verification and the jurisprudence of the Federal Supreme Court. In the end, we conclude that there is a need to improve the normatization of the Parliamentary Inquiry, with the due elaboration and promulgation of regulations that systematically and fully discipline the parliamentary inquiry.