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dc.contributor.advisorGalvão, Cristiane de Oliveira Coelho-
dc.contributor.authorFerreira, Isis Mayra Mascarenhas Guimarães-
dc.date.accessioned2023-09-25T19:53:54Z-
dc.date.available2023-09-25T19:53:54Z-
dc.date.issued2023-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationFERREIRA, Isis Mayra Mascarenhas Guimarães. Comissões parlamentares de inquérito lege ferenda: reflexões sobre a necessidade de regulamentação que sistematize o inquérito parlamentar. 2023. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4758-
dc.description.abstractHodiernamente, o ordenamento jurídico brasileiro não possui normatização específica que discipline, de forma sistemática e integral, as Comissões Parlamentares de Inquérito. Assim sendo, as múltiplas controvérsias, materiais e formais, são levadas para a apreciação da Suprema Corte, fazendo com que a jurisprudência se torne o principal parâmetro para averiguar se o inquérito está, ou não, em conformidade com a base axiológica instituída pelo Poder Constituinte. Partindo-se da insegurança jurídica que cerceia a apuração parlamentar na práxis, desenvolveu-se a presente pesquisa a fim de se agregar aos debates constitucionais, refletindo acerca da necessidade de nova regulamentação sistematizadora. Para a consecução do objetivo, empreendeu-se consistente estudo doutrinário, analisando, também, os dispositivos vigentes sobre a apuração e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao final, concluímos pela necessidade de aperfeiçoamento da normatização das CPIs, com a devida elaboração e promulgação de regulamentação que discipline, sistemática e integralmente, o inquérito parlamentar.pt_BR
dc.description.abstractCurrently, the Brazilian legal system does not have specific norms that systematically and fully discipline Parliamentary Committees of Inquiry. Thus, the multiple controversies, material and formal, are brought to the attention of the Supreme Court, making jurisprudence the main parameter to determine whether or not the inquiry is in conformity with the axiological basis instituted by the Constituent Power. Based on the legal insecurity that hinders parliamentary investigation in practice, this research was developed in order to add to the constitutional debates, reflecting on the need for a new systematizing regulation. To reach our goal, we undertook a consistent doctrinal study, analyzing, also, the current provisions on verification and the jurisprudence of the Federal Supreme Court. In the end, we conclude that there is a need to improve the normatization of the Parliamentary Inquiry, with the due elaboration and promulgation of regulations that systematically and fully discipline the parliamentary inquiry.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisapt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectInquérito parlamentarpt_BR
dc.subjectEstatuto das Comissões Parlamentares de Inquéritopt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.titleComissões parlamentares de inquérito lege ferenda: reflexões sobre a necessidade de regulamentação que sistematize o inquérito parlamentarpt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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