A tutela provisória de indisponibilidade de bens no regime da lei de improbidade administrativa

Abstract

No ano de 2021, o legislador ordinário promoveu significativas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. As alterações realizadas visaram sanar, dentre outras questões, a falta de dispositivo legal expresso relacionado à natureza jurídica da tutela provisória de indisponibilidade de bens e as controvérsias jurídicas sobre o assunto. Nesse contexto de indefinição normativa, o objetivo deste trabalho encontra-se em analisar a constitucionalidade do atual regime da tutela provisória de indisponibilidade de bens, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 14.230/2021. A metodologia utilizada na investigação do problema foi a descritiva-exploratória, com destaque para a análise da argumentação jurídica construída ao longo dos últimos vinte anos pela doutrina e pela jurisprudência. Para atingir o objetivo proposto, primeiramente, foram apresentados os contornos da Lei de Improbidade Administrativa no ordenamento pátrio, o contexto jurídico-político da sua atualização e as divergências interpretativas relacionadas ao novo regramento. Na sequência, foram apresentadas as características essenciais das medidas cautelares no âmbito do Processo Civil e Penal brasileiros, o que contribuiu para a análise da constitucionalidade do atual regime da tutela provisória de indisponibilidade de bens. O terceiro momento do estudo teve como foco a análise dos aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais relacionados à medida cautelar de indisponibilidade de bens, ocasião em que foram apresentados dados extraídos do Portal de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando os principais pontos da argumentação jurídica construída pela Corte nos últimos 20 anos. Por fim, o último capítulo foi destinado à análise da constitucionalidade do novo regime da tutela provisória de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa. Concluiu-se que o novo dispositivo legal, que demanda a presença do duplo requisito das medidas cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora), é o que melhor se enquadra aos princípios jurídicos vigentes no sistema normativo brasileiro.

In 2021, the ordinary legislator made significant changes to the Administrative Improbity Law - AIL. The changes made aimed to remedy, among other issues, the lack of an express legal provision related to the legal nature of the provisional protection of unavailability of goods and the legal controversies on the subject. In this context of normative uncertainty, the objective of this work is to analyse the constitutionality of the current regime of provisional protection of unavailability of goods, introduced in the Brazilian legal system by Law n. 14,230/2021. The methodology used in the investigation of the problem was descriptive-exploratory, with emphasis on the analysis of legal arguments built over the last twenty years by doctrine and jurisprudence. To achieve the proposed objective, first, the outlines of the AIL in the national order, the legal-political context of the update of the AIL and the interpretative divergences related to the new regulation were presented. Subsequently, the essential characteristics of precautionary measures within the scope of the Brazilian Civil and Criminal Procedure were presented, which contributed to the analysis of the constitutionality of the current regime of provisional protection of unavailability of assets. The third moment of the study focused on the analysis of the legal, doctrinal, and jurisprudential aspects related to the precautionary measure of unavailability of goods, at which time data extracted from the Jurisprudence Portal of the Superior Court of Justice were presented, demonstrating the main points of the legal argument. built by the Court in the last 20 years. Finally, the last chapter was aimed at analysing the constitutionality of the new regime of provisional protection of unavailability of assets in administrative improbity actions. It was concluded that the new legal provision, which demands the presence of the double requirement of precautionary measures (fumus boni iuris and periculum in mora), is the one that best fits the legal principles in force in the Brazilian regulatory system.