O conceito de constrição como requisito de admissibilidade para a oposição de embargos de terceiro sob a ótica das alterações trazidas pelo CPC/15. 2023

Abstract

O presente artigo tem, como objetivo, o estudo do conceito de constrição judicial como requisito de cabimento para o manejo de Embargos de Terceiro, sob a perspectiva da alteração redacional trazida pelo CPC/2015, em seu art. 674. Dessa maneira, permite-se esclarecer se houve, ou não, a ampliação das medidas judiciais – para além das tipicamente previstas no rol do art. 1.046 do CPC/1973 – abarcadas por essa expressão e, consequentemente, passíveis de impugnação via Embargos de Terceiro. Para tanto, a pesquisa perpassa por três frentes: i) revisão do histórico, da evolução e da finalidade do instituto Embargos de Terceiro; ii) estudo das alterações promovidas pelo CPC/2015 em relação ao CPC/1973, no que diz respeito ao cabimento do instituto; e iii) análise das conceituações da doutrina em relação ao termo “constrição” e do posicionamento sobre a ampliação do objeto e do cabimento dos Embargos de Terceiro.

The present article aims to study the concept of judicial constraint as a requirement for the admissibility of Third-Party Opposition by the perspective of the textual amendment brought by the 2015 Code of Civil Procedure, in its article 674. It allows for clarification whether there has been an expansion of judicial acts - beyond those typically provided in the list of Article 1.046 of the 1973 Code of Civil Procedure - encompassed by this expression and, consequently, subject to challenge through Third-Party Opposition. To achieve this goal, the research is conducted through three fronts: i) Review of the history, evolution, and purpose of the Third Party Opposition institute. ii) Study of the changes promoted by the 2015 Code of Civil Procedure in relation to the 1973 Code of Civil Procedure, regarding the applicability of the institute; iii) Analysis of doctrinal conceptualizations regarding the term "constraint" and the stance on the expansion of the object and applicability of the Third-Party Opposition.