Aplicabilidade da Lei n. 12.527/2011 aos partidos políticos: ranking da transparência dos partidos políticos brasileiros em 2019

Abstract

Os princípios que regem o acesso à informação têm sido cada vez mais desenvolvidos e aplicados pela sociedade contemporânea. No Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei n. 12.527/2011, as instituições públicas têm buscado instituir transparência às suas atividades. Nesse contexto de ampliação do acesso à informação de caráter coletivo, surgiu razoável controvérsia sobre a necessidade de os partidos políticos brasileiros observarem a Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa perspectiva, foi analisada a aplicabilidade da Lei n. 12.527/2011 às informações produzidas pelos partidos políticos brasileiros no exercício das atividades custeadas com dinheiro público. Foram apresentados os fundamentos principiológicos do acesso à informação; a abrangência da referida lei às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado; a natureza jurídica dos partidos políticos brasileiros; as formas de financiamento público; e a possibilidade de aplicação dos preceitos da transparência ativa às agremiações. Buscou-se analisar, de forma comparada, o tratamento dado pela legislação chilena, colombiana, mexicana e espanhola à aplicação dos preceitos de transparência aos seus partidos políticos. Na sequência, foi realizado estudo empírico com o objetivo de apurar o nível de transparência das agremiações partidárias brasileiras, tendo como parâmetro as informações constantes dos sites dos partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. A metodologia utilizada no trabalho foi dividida em duas partes: a primeira delas foi baseada em aspectos eminentemente teóricos, partindo da análise da doutrina, da legislação e de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema; a segunda, na realização de pesquisa empírica, efetivada por meio da coleta de dados nos sites dos diretórios nacionais dos partidos políticos brasileiros. Referida coleta foi feita por meio da aplicação de um formulário contendo 37 questões elaboradas com base nos critérios de transparência ativa e em experiências semelhantes realizadas pela Transparência Internacional no Chile. Para a obtenção de precisão científica ao resultado final do ranqueamento, utilizou-se o consagrado modelo logístico unidimensional de um parâmetro (ML1), conhecido como modelo de Rasch (1960). Por fim, foram apresentadas recomendações gerais aos partidos políticos brasileiros e ao Tribunal Superior Eleitoral para a aplicação dos preceitos de transparência às informações produzidas por meio do exercício de atividades custeadas com recursos públicos.

The principles governing access to information have been increasingly developed and applied by contemporary society. In Brazil, after the promulgation of the Constitution of 1988 and the Law 12.527/2011, public institutions have sought to introduce transparency into their activities. In this context of increased access to information of collective character emerged the reasonable controversy about the need for Brazilian political parties to observe the Access to Information Law. From this perspective, the applicability of Law 12.527/2011 to the information produced by the Brazilian political parties exercising activities funded with public money was analyzed. The fundamental principles of access to information were presented; the scope of the aforementioned law to legal entities of public and private rights; the legal nature of Brazilian political parties; methods of public funding; and the possibility of applying the principles of active transparency to associations. It sought to analyze, in a comparative manner, the treatment given by Chilean, Colombian, Mexican and Spanish law regarding the application of transparency principles to their respective political parties. Following that, an empirical study was conducted in order to determine the level of transparency of the Brazilian party associations, utilizing the information on the websites of political parties registered with the Superior Electoral Court as a parameter. The methodology used in the study was divided into two parts: the first, based on highly theoretical aspects, stemming from the analysis of the doctrine, legislation and some of the Supreme Court’s judged cases on the matter; the second was based on the conduction of the empirical research, carried out by collecting data on the websites of national directories of Brazilian political parties. The collection mentioned was carried out through the application of a survey containing 37 questions drawn up based on the criteria of active transparency and in similar experiments conducted by Transparency International, in Chile. In order to obtain scientific accuracy for the final outcome of the ranking, a used dedicated one-dimensional logistic model of a parameter (ML1), known as the Rasch model (1960), was used. Finally, general recommendations were presented to the Brazilian political parties and the Supreme Electoral Court for the application of transparency principles to the information produced by activities exercised with public funding.