Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de caducidade (contratos de concessão de transmissão)

Abstract

O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicação de penalidade/execução indireta de garantia de fiel cumprimento em caso de não pagamento. O objetivo da análise é avaliar se realmente essa mudança de uso da garantia tem implicado em maior efetividade no recebimento pelo Poder Público dos valores devidos. Utilizou-se análise empírica categorizando Processos da ANEEL em 3 tipos de Modalidade, de modo a apurar qual delas é a mais efetiva no acionamento da garantia. Os critérios de comparação são a média de pontuação de efetividade processual, a antiguidade processual e o número de casos estudados em cada Modalidade. Percebeu-se que a Modalidade de aplicação de penalidade/execução indireta de garantia em caso de não pagamento apresentou melhor chance de êxito, por isso é recomendável que se seja dada preferência a ela.