A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal

Abstract

O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessidade de se assegurar a eficácia do direito fundamental à proteção de dados pessoais também nas relações privadas. Ao se valer de pesquisa exploratória e descritiva, por meio da metodologia bibliográfica e documental, com análise doutrinária, jurisprudencial e estudo comparado, conclui-se que a aplicabilidade da eficácia vertical e horizontal restam claramente evidenciadas pela sistemática atualmente adotada, assegurando a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais por meio da jurisprudência, bem como pela sua normatização infraconstitucional.