A transubstanciação do dolo pela nova lei de improbidade administrativa: investigação defensiva e paridade de armas como prova concreta para afastamento de condenação

Abstract

Este estudo adota uma abordagem dedutiva-analítica para examinar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21), direcionando sua atenção à transformação que o dolo sofreu após aprovação da referida lei e à defesa investigativa como ferramentas fundamentais na busca pela equidade e justiça dentro do processo legal. Através da exploração da evolução histórica e da natureza jurídica da improbidade, destaca-se a importância da distinção entre dolo e culpa, elementos cruciais para a compreensão dos novos paradigmas legais estabelecidos. Nesse contexto, enfatiza-se a retroatividade da lei e a diferenciação entre condutas dolosas e culposas, evidenciando a relevância dessa distinção na adequada aplicação das normativas. Utilizando uma abordagem dedutiva, o estudo parte de princípios gerais para possibilitar uma compreensão minuciosa e uma análise detalhada dos desafios e implicações impostos pela legislação de improbidade administrativa. Por meio dessa análise, são oferecidos insights sobre a aplicação prática dessas normativas e sua interação com questões jurídicas complexas. Dessa forma, o estudo busca contribuir para a compreensão mais aprofundada do campo da improbidade administrativa, oferecendo uma visão crítica e analítica das implicações jurídicas dessa legislação.

This study adopts a deductive-analytical approach to examine the Administrative Improbity Law (Law No. 14,230/21), focusing on the verification of intent ("dolo") and investigative defense as fundamental tools in pursuit of equity and justice within the legal process. Through an exploration of the historical evolution and legal nature of improbity, the importance of distinguishing between intent and negligence becomes evident, as crucial elements for understanding the newly established legal paradigms. It emphasizes the law's retroactivity and the differentiation between intentional and negligent conducts, highlighting the relevance of such differentiation in the proper application of legal norms. Employing a deductive approach, the study proceeds from general principles to enable a meticulous understanding and detailed analysis of the challenges and implications posed by the administrative improbity legislation. Through this analysis, insights are offered regarding the practical application of these norms and their interaction with complex legal issues. Thus, the study aims to contribute to a more comprehensive understanding of the field of administrative improbity, providing a critical and analytical view of the legal implications of this legislation.