A utilização do prejuízo fiscal como forma de pagamento na transação tributária: um estudo sobre o prazo decadencial à luz do acórdão nº 9303-012.808 do CARF

Abstract

Este trabalho analisa a utilização de créditos de prejuízo fiscal como forma de pagamento em acordos de transação tributária, com ênfase no debate sobre o termo inicial do prazo decadencial para a verificação desses créditos. O estudo busca definir qual evento deve marcar o início do referido prazo, adotando como referência o entendimento do Acórdão nº 9303-012.808 do CARF, que determina que o prazo decadencial de cinco anos seja contado a partir da apuração do prejuízo fiscal, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Essa análise é relevante para garantir segurança jurídica tanto ao Fisco quanto ao contribuinte, evitando interpretações que prolonguem indefinidamente o direito de revisão fiscal

This article analyzes the use of tax loss credits as a form of payment in tax transaction agreements, focusing on the debate regarding the starting point of the statute of limitations for verifying these credits. The study aims to define which event should mark the beginning of this period, using as a reference the interpretation established in CARF Ruling No. 9303-012.808, which states that the five year statute of limitations should begin from the date of the tax loss calculation, in accordance with art. 150, § 4º of the CTN. The significance of this analysis lies in the need to ensure legal certainty for both the Tax Authority and the taxpayer, avoiding interpretations that indefinitely extend the fiscal review period and compromise predictability in tax relations.