Terceirização nos serviços públicos de saúde

Abstract

Pesquisa sobre a aplicação do instituto da terceirização de mão-de-obra na prestação de serviços públicos, com enfoque para os serviços públicos de saúde. Caracteriza os serviços de saúde como essenciais, a serem prestados prioritariamente pelo Estado, e somente de forma complementar por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Analisa a abstração dos conceitos de atividade-meio e atividade-fim, ponderando sobre a dificuldade de sua adoção como parâmetros para definir o espectro de atividades estatais sujeitas à terceirização de forma lícita. Avalia as circunstâncias limitadoras da terceirização no setor de saúde pública, a partir dos estudos constitucionais que permeiam o tema, em especial o da obrigatoriedade do concurso público, em confronto com os princípios da proteção à vida, da dignidade da pessoa humana, da eficiência e da economicidade, buscando o equilíbrio entre todos eles, de modo a se alcançar a legitimidade da aplicação do instituto no setor de saúde pública, por meio do princípio da razoabilidade. Discute , também como fator restritivo à terceirização de serviços públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos limites por ela impostos para os gastos com pessoal, concluindo no sentido de não se poder prescindir da análise de cada caso concreto de terceirização para se alcançar a legitimidade infastável da opção pela sua prática por parte do Estado.