A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da Lei 9.868/1999

Abstract

Pesquisa sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação, relacionado com o artigo 27 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999, no que diz respeito aos requisitos materiais para se proceder à dita modulação (segurança jurídica e excepcional interesse social), bem como no que tange ao momento em que é eficaz a declaração de inconstitucionalidade quando da aplicação desse artigo (eficácia ex nunc, pro futuro ou a partir do momento fixado entre o início de vigência da lei e a publicação da sentença que declarou a inconstitucionalidade da norma). Também se analisa o debate acerca da inconstitucionalidade ou não desse dispositivo legal , a teoria da nulidade e anulabilidade da lei inconstitucional e sua aplicabilidade no direito brasileiro, a ideia de supremacia constitucional , conceito e classificação de inconstitucionalidade e a evolução do controle de constitucionalidade no direito pátrio.