Dever “razoável” de segurança cibernética SIM Swap, o fato de serviço do login de plataformas de aplicativos

Abstract

Este trabalho examina a interseção entre privacidade, dignidade humana e segurança cibernética em relações de consumo digitais, articulando princípios constitucionais e diplomas como o CDC, o MCI e a LGPD. Reconhece-se a privacidade como direito humano fundamental, ameaçada pelo avanço tecnológico, e o comprometimento de logins como fator crítico que afeta a confiança, a autonomia e a dignidade individual. A pesquisa questiona como integrar estes diplomas para identificar um “dever razoável de segurança cibernética”, que oriente fornecedores a adotar padrões claros, prevenindo falhas e, quando necessário, responsabilizando-os de forma objetiva. Com base em precedentes judiciais, relatórios de segurança e práticas empresariais, propõe-se uma metodologia equilibrada de compreensão deste dever em casos concretos de comprometimento de segurança de login via SIM Swap, que presta deferência à proteção do consumidor, promove a transparência, a boa-fé e a informação, sem transferência integral de riscos de ataques cibernéticos a fornecedores, dada a sua inevitabilidade. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, ancorada em uma revisão bibliográfica abrangente e atualizada, bem como em análise crítica da legislação e de julgados pertinentes, valendo-se de casos concretos apreciados pelo STJ e pelo TJSP para evidenciar os desafios técnicos e jurídicos do dever de segurança cibernética enfrentados por consumidores.

This study examines the intersection of privacy, human dignity, and cybersecurity in digital consumer transactions, integrating constitutional principles and key Brazilian regulatory instruments—including the Consumer Defense Code (CDC), the Civil Rights Framework for the Internet (MCI), and the General Data Protection Law (LGPD). Recognizing privacy as a fundamental human right rendered vulnerable by the rapid pace of technological innovation, it identifies the compromise of user login credentials as a central threat to trust, individual autonomy, and personal dignity. Against this backdrop, the research seeks to reconcile these legal sources in order to delineate a “reasonable cybersecurity duty” capable of guiding providers toward the adoption of transparent, proactive prevention standards and, when warranted, imposing strict liability for failures. Drawing on judicial precedents, security reports, and prevailing corporate practices, the analysis proposes a balanced methodological framework to understand this duty in concrete cases of SIM swap attacks. Such an approach affords deference to consumer protection, fosters transparency and good faith, and improves access to information—without, however, unreasonably shifting the entire burden of inevitable cyber risks onto providers. Employing a qualitative methodology anchored in a comprehensive and up-to-date literature review, as well as in critical scrutiny of relevant statutes and judicial decisions, the study references cases decided by the Superior Court of Justice (STJ) and the Court of Justice of São Paulo (TJSP) to illuminate the challenges consumers face and the existing gaps in contemporary legal protections.