A análise da tomada de decisão do Poder Executivo referente às políticas públicas no âmbito do processo de desestatização da Eletrobras à luz do princípio da eficiência

Abstract

O objetivo do trabalho consiste em avaliar as decisões tomadas pelo Poder Executivo no âmbito do processo de desestatização das Centrais Elétricas do Brasil – Eletrobras, efetivada pela Lei n° 14.182/2021, referentes às obrigações condicionantes previstas para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Sudeste. O referido Poder condicionou a desestatização ao cumprimento de políticas públicas visando benefícios para o setor elétrico, por meio de um arranjo jurídico-institucional complexo, cuja modelagem tem a previsão de aportes financeiros anuais, que ao final de 10 anos totalizam mais de 8 bilhões de reais. A aplicabilidade dos recursos caberá aos Comitê Gestores instituídos pelos Decretos n° 10.838/2021 e 11.059/2022, que regulamentam a citada Lei. O presente estudo visa confirmar a busca da observância ao princípio da eficiência na atuação do Poder Executivo, no bojo da delegação de políticas públicas ao setor privado

The objective of the work is to evaluate the decisions taken by the Executive Branch within the scope of the privatization process of Centrais Elétricas do Brasil – Eletrobras, implemented by Law No. 14,182/2021, referring to the conditioning obligations foreseen for the development of the North, Northeast and Southeast. The Executive Branch conditioned privatization on compliance with public policies aimed at benefits for the electricity sector, through a complex legal-institutional arrangement, whose modeling foresees annual financial contributions, in a specific bank account, which at the end of 10 years total more than 8 billion reais. The applicability of the resources will be the responsibility of the Management Committee established by Decrees No. 10,838/2021 and 11,059/2022, which regulate the aforementioned Law. The present study aims to confirm the search for compliance with the principle of efficiency in the performance of the Executive Branch, within the scope of the delegation from public policies to the private sector.