O vácuo regulatório na proteção de dados pessoais no setor público brasileiro: a desejável unificação de diretrizes específicas

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um marco regulatório fundamental para a proteção de dados no Brasil, incluindo normas específicas para o setor público. No entanto, a ausência de regulamentação detalhada gera insegurança jurídica, dificultando a implementação eficaz da legislação. Este trabalho investiga os impactos dessa lacuna normativa, analisando a necessidade de diretrizes mais claras para equilibrar transparência e privacidade na administração pública. Para isso, são consideradas abordagens adotadas em diferentes países, bem como a relevância da jurisprudência do STF no julgamento da ADI n º 6649. Os resultados apontam para a necessidade de uma regulamentação mais precisa, garantindo segurança jurídica e efetividade na proteção dos dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um marco regulatório fundamental para a proteção de dados no Brasil, incluindo normas específicas para o setor público. No entanto, a ausência de regulamentação detalhada gera insegurança jurídica, dificultando a implementação eficaz da legislação. Este trabalho investiga os impactos dessa lacuna normativa, analisando a necessidade de diretrizes mais claras para equilibrar transparência e privacidade na administração pública. Para isso, são consideradas abordagens adotadas em diferentes países, bem como a relevância da jurisprudência do STF no julgamento da ADI n º 6649. Os resultados apontam para a necessidade de uma regulamentação mais precisa, garantindo segurança jurídica e efetividade na proteção dos dados pessoais.

The General Data Protection Law (LGPD) established a regulatory framework for data protection in Brazil, including specific rules for the public sector. However, the lack of detailed regulation creates legal uncertainty, hindering the effective implementation of the legislation. This study examines the impacts of this regulatory gap, analyzing the need for clearer guidelines to balance transparency and privacy in public administration. To this end, approaches adopted in different countries are considered, as well as the relevance of the Brazilian Supreme Court’s ruling in ADI No. 6649. The findings highlight the need for more precise regulations to ensure legal certainty and effectiveness in data protection.