Sharenting comercial: a imoderada exposição e exploracao da imagem de criancas e adolecentes nas redes sociais

Abstract

O presente estudo investiga a prática do sharenting comercial, que se refere à exposição excessiva da imagem de crianças e adolescentes por seus responsáveis nas redes sociais, com fins lucrativos. O objetivo da pesquisa é analisar a necessidade de regulamentação do trabalho infantil artístico dos influenciadores digitais menores de idade no Brasil, considerando as implicações jurídicas e sociais dessa prática. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica de artigos, teses e doutrinas. Os resultados apontam que a superexposição infantil na internet pode gerar impactos negativos na privacidade, na formação da identidade e na proteção dos direitos fundamentais dos menores. Além disso, há uma lacuna na legislação brasileira, que ainda não dispõe de um marco regulatório específico para o sharenting, tornando necessário um debate sobre a responsabilidade civil e penal dos pais e das plataformas digitais. Conclui-se que a regulamentação do sharenting comercial é fundamental para garantir a proteção da criança e do adolescente, assegurando o respeito ao princípio do melhor interesse do menor e prevenindo possíveis violações de seus direitos.

This study investigates the practice of commercial sharenting, which refers to the excessive exposure of children's and adolescents' images by their guardians on social media for profit. The objective of the research is to analyze the need for regulation of artistic child labor among underage digital influencers in Brazil, considering the legal and social implications of this practice. To this end, the deductive method is adopted, based on a bibliographic review of articles, theses, and doctrines. The results indicate that excessive online exposure of minors can have negative impacts on their privacy, identity formation, and the protection of their fundamental rights. Additionally, there is a gap in Brazilian legislation, which does not yet provide a specific regulatory framework for sharenting, making it necessary to discuss the civil and criminal liability of parents and digital platforms. It is concluded that the regulation of commercial sharenting is essential to ensure the protection of children and adolescents, safeguarding the principle of the child's best interest and preventing potential violations of their rights.