O drama e a trama da judicialização das mudanças climáticas no Supremo Tribunal Federal sob o enfoque das teorias do processo estrutural e do estado de coisas inconstitucional

Abstract

A emergência climática e sua relevância impõem a necessidade de ações governamentais eficazes para enfrentar desafios e mitigar impactos que afetam todas as dimensões da vida no planeta. É essencial a formulação de uma política ambiental climática eficiente, alinhada aos direitos e às garantias fundamentais previstos no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar um meio ambiente equilibrado, seguro e sustentável para as presentes e futuras gerações. A conscientização pública, a educação ambiental e o debate sobre as mudanças climáticas, bem como seus efeitos sobre a biodiversidade e a sociedade, são fundamentais, especialmente diante do aumento de eventos extremos que afetam desproporcionalmente as populações mais vulneráveis. O cenário atual exige medidas que promovam adaptação, mitigação e responsabilização, considerando os padrões de consumo, produção e comportamento social. A ausência ou as falhas estruturais nas políticas públicas ambientais e climáticas têm gerado prejuízos significativos, evidenciando a importância da atuação do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, o conceito de estado de coisas inconstitucional climático reflete a necessidade de intervenção judicial para garantir o cumprimento da Constituição e a proteção da integridade ecológica. A pesquisa investigou o papel do Supremo Tribunal Federal e as ferramentas utilizadas para assegurar a integridade ecológica e a sustentabilidade ambiental, visando o bem-estar coletivo e das futuras gerações. Para isso, foram examinadas as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão 54 e 59 e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 708 e 760, considerando os desafios do constitucionalismo climático no contexto pós-Acordo de Paris. Para a pesquisa, adotou-se a metodologia hipotético-dedutiva, com abordagem bibliográfica, análise documental e jurisprudencial, utilizando o estudo de casos múltiplos. De caráter exploratório e qualitativo, incluiu o exame de dispositivos legais, artigos acadêmicos, doutrinas e a realização de entrevistas, visando aprofundar as reflexões sobre as mudanças climáticas, dada a complexidade e natureza sistêmica da temática. O estudo evidencia que as falhas estruturais do poder público e das instituições ao longo dos anos têm contribuído para violações ambientais e degradação do meio ambiente. Nesse sentido, torna-se urgente a adoção de medidas estruturantes flexíveis, que viabilizem a reorganização institucional e a reparação dos danos ambientais, por meio de um diálogo eficaz entre as partes envolvidas. O Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel estratégico no constitucionalismo climático, promovendo avanços nas políticas públicas ambientais, apesar de ainda não ter reconhecido formalmente o estado de coisas inconstitucional climático. Como alternativa, propõe-se a adoção do compromisso significativo, permitindo uma interação dialógica entre as instituições e a sociedade civil, sem comprometer a separação dos poderes, com o propósito de garantir a integridade ecológica e o cumprimento das obrigações constitucionais.

The climate emergency and its relevance demand effective governmental action to address challenges and mitigate impacts that affect all dimensions of life on the planet. It is essential to develop an efficient climate environmental policy aligned with the rights and fundamental guarantees established in Article 225 of the 1988 Federal Constitution, aiming to ensure a balanced, safe, and sustainable environment for present and future generations. Public awareness, environmental education, and debate on climate change and its effects on biodiversity and society are fundamental, especially in the face of increasing extreme weather events that disproportionately affect the most vulnerable populations. The current scenario requires measures that promote adaptation, mitigation, and accountability, taking into account consumption patterns, production, and social behavior. The absence of, or structural flaws in, environmental and climate public policies have caused significant harm, highlighting the importance of judicial action in protecting fundamental rights. In this context, the concept of a climate unconstitutional state of affairs reflects the need for judicial intervention to ensure compliance with the Constitution and the protection of ecological integrity. The research investigated the role of the Federal Supreme Court and the tools used to safeguard ecological integrity and environmental sustainability, aiming at the collective well-being and that of future generations. To this end, the study examined decisions issued in Direct Actions for Unconstitutionality by Omission (ADO) 54 and 59, and in Allegations of Violation of a Fundamental Precept (ADPF) 708 and 760, considering the challenges of climate constitutionalism in the post-Paris Agreement context. The research adopted the hypothetical deductive methodology, with a bibliographic, documentary, and jurisprudential approach, using a multiple case study method. Exploratory and qualitative in nature, it included the examination of legal provisions, academic articles, legal doctrines, and the conducting of interviews, aiming to deepen reflections on climate change, given the complexity and systemic nature of the issue. The study shows that the structural failures of public authorities and institutions over the years have contributed to environmental violations and the degradation of the environment. In this sense, it becomes urgent to adopt flexible structural measures that enable institutional reorganization and environmental damage reparation through effective dialogue among the parties involved. The Federal Supreme Court has played a strategic role in climate constitutionalism, promoting progress in environmental public policies, even though it has not yet formally recognized the climate unconstitutional state of affairs. As an alternative, the adoption of the meaningful engagement approach is proposed, allowing for dialogical interaction between institutions and civil society, without compromising the separation of powers, with the aim of ensuring ecological integrity and compliance with constitutional obligations.