Justiça consensual e o Direito Previdenciário: análise sobre a constitucionalidade de acordos judiciais em benefícios de salário-maternidade rural

Abstract

O salário-maternidade rural é um benefício previdenciário enquadrado como direito social previsto na Constituição Federal/1988, inserido no rol dos direitos fundamentais. A pesquisa tem como objetivo compreender até que ponto os acordos judiciais em matéria previdenciária realizados perante os juizados especiais efetivam a proteção social à segurada especial conforme previsto na Constituição Federal. O objeto deste trabalho são as seguradas especiais em uma abordagem sobre a efetivação do benefício previdenciário e como deve ser tratado na proposta consensual e visa debater o acesso ao benefício de salário maternidade rural. Os autores pesquisados para a fundamentação teórica foram Berwanger, Silva e Marisa Silva. Esta pesquisa vai fazer uma abordagem quantitativa, através de levantamento de dados estatísticos e levantamento bibliográfico, com destaque aos estudos sobre segurados especiais e ao benefício salário – maternidade rural. Realizadas pesquisas em anuários e boletins do Ministério da Previdência, Relatório do Justiça em Números, publicação anual do Conselho Nacional de Justiça, análise documental dos atos normativos da Advocacia Geral da União e de publicações afetas ao tema. Os dados coletados apontam a existência de tratamento não isonômico, por parte do Estado, com as seguradas especiais pois há significativo indeferimento de benefícios na via administrativa, concedidos posteriormente na via judicial, boa parte através da realização de acordos ofertados abaixo do valor correspondente às quatro parcelas devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às seguradas especiais.

Rural maternity pay is a social security benefit classified as a social right under the 1988 Federal Constitution, included among the fundamental rights. This research aims to understand the extent to which judicial agreements on social security matters reached before special courts effectively provide social protection to special insured women, as provided for in the Federal Constitution. This study examines special insured women, addressing the implementation of the social security benefit and how it should be treated in the consensual proposal. It also aims to discuss access to rural maternity pay. The authors researched for the theoretical foundation were Berwanger, Silva, and Marisa Silva. This research will adopt a quantitative approach, through statistical data collection and bibliographical research, with emphasis on studies on special insured individuals and the rural maternity salary benefit. Research was conducted in yearbooks and bulletins of the Ministry of Social Security, the Justice in Numbers Report, an annual publication of the National Council of Justice, and documentary analysis of normative acts of the Attorney General's Office and related publications. The data collected indicate the existence of non-equitable treatment by the State towards special insured persons, as there is a significant denial of benefits through administrative channels, which are subsequently granted through judicial channels, largely through agreements offered below the value corresponding to the four installments owed by the National Social Security Institute – INSS to special insured persons.