Autoridade normativa: o que pode ser feito para impor o respeito às decisões vinculantes do STF?

Abstract

O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina a previsibilidade e a isonomia que deveriam nortear o sistema de justiça. O objetivo central da pesquisa é analisar a autoridade normativa dos precedentes do STF e propor medidas eficazes para assegurar seu cumprimento. Para tanto, a tese explora as raízes do problema, investigando desde a cultura jurídica brasileira, tradicionalmente filiada à civil law, até os desafios de adaptação a um sistema que cada vez mais valoriza os precedentes, típico da common law. A metodologia empregada combina uma análise teórica e dogmática sobre o instituto dos precedentes com o estudo de dados estatísticos do próprio STF, que quantificam o volume de reclamações e o descumprimento das decisões. Além disso, a pesquisa se aprofunda no papel da reclamação constitucional como instrumento para garantir a autoridade da Corte, examinando sua evolução e aplicação prática. Como resultados, a tese aponta que o desrespeito aos precedentes não deriva apenas de uma falha normativa, mas de uma complexa interação de fatores culturais, institucionais e políticos. Aponta-se um conjunto de medidas para enfrentar o problema, divididas em duas frentes: normativas e políticas. As medidas normativas incluem a aplicação rigorosa do dever de fundamentação das decisões, a flexibilização dos requisitos da reclamação para torná-la mais acessível e a releitura do conceito de "aderência estrita" aos precedentes. Já as medidas políticas englobam a reforma na formação dos magistrados, a criação de incentivos para o cumprimento dos precedentes, o aperfeiçoamento dos bancos de dados de jurisprudência e o estímulo ao diálogo institucional entre o STF e as demais instâncias do Judiciário. Por fim, salienta-se que a solução para a crise de autoridade do STF transcende o Poder Judiciário, exigindo uma transformação mais ampla que envolva o Legislativo, o Executivo e a própria sociedade. Assim, a consolidação de um sistema de precedentes funcional e respeitado é apresentada como um elemento fundamental para o fortalecimento da segurança jurídica e, em última análise, da própria democracia no Brasil.

The present study addresses the growing noncompliance with binding decisions of the Supreme Federal Court (STF) by other judicial bodies, a phenomenon that undermines the credibility of the judiciary and gives rise to legal instability in Brazil. The recurring violation, illustrated by the noticeable increase in the number of constitutional complaints through the STF, undercuts the predictability and equality before the law that should guide the justice system. The central objective of the survey is to analyze the regulatory authority of STF precedents and propose effective measures for guaranteeing compliance. Consequently, this study explores the roots of the problem, investigating everything from Brazilian judicial culture (traditionally affiliated with civil law) to the challenges of adaptation to a system that increasingly values precedent, typical of common law. The employed methodology combines a theoretical and dogmatic analysis of the institute of precedents with the study of statistical data published by the STF, which quantify the volume of complaints and noncompliance with decisions. In addition, the search dives into the role of the constitutional complaint as an instrument to ensure the authority of the Court, examining its evolution and practical application. As a result, the study observes that noncompliance with precedents does not stem from regulatory shortcoming, but rather a complex interplay of cultural, institutional, and political factors. A set of measures is suggested to combat the problem, divided into two fronts: regulatory and political. Regulatory measures include rigorous application of the obligation to state reasoning for decisions, the relaxation of complaint requirements to make them more accessible, and a reinterpretation of the concept of “strict adherence” to precedent decisions. Whereas the political measures encompass reform in the training of magistrate judges, the creation of incentives for compliance with precedents, the improvement of jurisprudence databases, and the encouragement of institutional dialogue between the STF and other members of the Judiciary. Finally, it is emphasized that solving the STF’s crisis of authority transcends the Judiciary, requiring a broader transformation that involves the Legislative Branch, the Executive, and society itself. Thus, the consolidation of a functional and respected precedent system is presented as a vital element for the strengthening of judicial certainty and, ultimately, democracy itself in Brazil.