Benefícios e desafios da aplicação de tecnologias de inteligência artificial pelo poder judiciário brasileiro

Abstract

A presente dissertação investiga os benefícios e obstáculos decorrentes da aplicação de tecnologias de Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro, com o fito de avaliar como a adoção desses sistemas impacta a efetividade da prestação jurisdicional e a salvaguarda de direitos fundamentais. O objetivo geral consiste em analisar de que modo a introdução paulatina da IA na justiça pode impulsionar a tramitação processual, ao mesmo tempo em que levanta preocupações relativas à neutralidade decisória, à integridade dos dados e às implicações éticas de algoritmos autônomos. A problemática circunscreve-se à busca por equilíbrio entre a celeridade e a segurança jurídicas. Por um lado, a adoção da IA mostra-se capaz de amenizar sobrecarga de processos, agilizar o exame de litígios e otimizar a gestão administrativa no Poder Judiciário. Por outro, despontam riscos inerentes ao manuseio de informações sensíveis, à possível perpetuação de vieses e ao ônus de assegurar que decisões automatizadas não colidam com princípios constitucionais, como a isonomia e o devido processo legal. Justifica-se o estudo pela relevância social e acadêmica de se compreender em profundidade os limites e as possibilidades de tais mecanismos, sobretudo em face de uma crescente demanda por eficiência na resolução de conflitos sem prejuízo dos valores democráticos. No que tange à estrutura, a dissertação encontra-se dividida em três partes. A primeira expõe o panorama do sistema judiciário brasileiro, destacando a carga processual acumulada e a transformação digital promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, inclusive na regulamentação de ferramentas de IA. A segunda parte aborda as providências efetivadas pelo Judiciário para acelerar o andamento processual e atenuar prejuízos ocasionados pela morosidade na resolução de litígios, com especial atenção às iniciativas conduzidas pelos Conselhos, Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Superiores e aos dados obtidos no “Painel da Pesquisa sobre Inteligência Artificial no Poder Judiciário – 2023”. Por fim, a terceira parte aprofunda as controvérsias éticas, jurídicas e técnicas decorrentes da adoção da IA, examinando temas como a responsabilidade civil por danos advindos de decisões algorítmicas, o potencial de autoconsciência das máquinas e a imputação de direitos e deveres a sistemas autônomos, bem como a necessidade de harmonizar avanços tecnológicos com direitos fundamentais, bem como o Projeto de Lei nº 2338/2023 que regulamenta o uso da IA no Brasil. A metodologia adotada configura-se em pesquisa aplicada, no formato monográfico, apoiada em abordagem qualitativa de dados secundários. A revisão bibliográfica e documental envolveu fontes doutrinárias, normativas e jurisprudenciais diretamente ligadas à adoção da IA no Judiciário, com destaque para levantamentos do CNJ. Ademais, foram examinados artigos científicos em repositórios e portais jurídicos de expressão, permitindo uma visão crítica acerca dos parâmetros legais e práticos voltados ao uso de algoritmos no contexto judicial. As conclusões assinalam que a IA possui potencial significativo para dinamizar procedimentos e reduzir acúmulos de feitos, contribuindo para uma tutela jurisdicional mais célere. Contudo, o êxito de sua aplicação exige fiscalização contínua, mecanismos de transparência algorítmica e salvaguarda de garantias fundamentais. Aspectos éticos, como a responsabilidade civil por decisões automatizadas, e a necessidade de regulamentações específicas figuram como desafios centrais a serem enfrentados para que o desenvolvimento tecnológico se efetive sem descurar dos pilares constitucionais.

This dissertation investigates the benefits and challenges arising from the application of Artificial Intelligence technologies within the Brazilian Judiciary, aiming to assess how the adoption of such systems impacts the effectiveness of judicial services and the protection of fundamental rights. The general objective is to analyze how the gradual introduction of AI into the justice system can accelerate case processing while raising concerns regarding decision neutrality, data integrity, and the ethical implications of autonomous algorithms. The central issue revolves around achieving a balance between judicial efficiency and legal security. On the one hand, adopting AI appears capable of alleviating case backlogs, expediting dispute resolution, and optimizing administrative management within the Judiciary. On the other hand, inherent risks emerge, such as the handling of sensitive information, the potential perpetuation of biases, and the challenge of ensuring that automated decisions align with constitutional principles, such as equality and due process. This study is justified by the social and academic relevance of thoroughly understanding the limitations and possibilities of such mechanisms, particularly in light of the increasing demand for efficiency in conflict resolution without compromising democratic values. Regarding its structure, the dissertation is divided into three parts. The first part presents an overview of the Brazilian judicial system, emphasizing accumulated case backlogs and the digital transformation led by the National Council of Justice, including the regulation of AI tools. The second part addresses measures implemented by the Judiciary to expedite case handling and mitigate delays in dispute resolution, with a particular focus on initiatives led by the Councils, State Courts of Justice, and Higher Courts, as well as data from the “Survey Panel on Artificial Intelligence in the Judiciary – 2023”. Finally, the third part delves into the ethical, legal, and technical controversies surrounding AI adoption, examining issues such as civil liability for damages caused by algorithmic decisions, the potential for machine self-awareness, and the attribution of rights and duties to autonomous systems. This part also explores the necessity of harmonizing technological advancements with fundamental rights and evaluates Bill No. 2338/2023, which seeks to regulate AI use in Brazil. The methodology adopted is applied research in a monographic format, supported by a qualitative approach to secondary data. The bibliographic and documentary review involved doctrinal, normative, and jurisprudential sources directly related to AI adoption in the Judiciary, with particular emphasis on studies conducted by the National Council of Justice. Additionally, scientific articles from prominent legal repositories and portals were analyzed, enabling a critical perspective on the legal and practical parameters of algorithm use in judicial contexts. The conclusions highlight that AI holds significant potential to streamline procedures and reduce case backlogs, contributing to a more efficient judicial system. However, its successful implementation requires continuous oversight, mechanisms for algorithmic transparency, and safeguarding fundamental guarantees. Ethical aspects, such as civil liability for automated decisions, and the need for specific regulations emerge as central challenges to ensure that technological development progresses without disregarding constitutional foundations