O Split Payment na Reforma Rributária: análise crítica de suas implicações no Sistema Tributário Brasileiro

Abstract

O presente artigo visa examinar, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, os desafios envolvidos na adoção do Split Payment como mecanismo inovador de arrecadação tributária, bem como seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro. A análise parte da contextualização do sistema tributário nacional, historicamente complexo e marcado por elevada insegurança jurídica. Em seguida, são discutidos os principais obstáculos à implantação do modelo, como o efeito sobre o capital de giro de caixa das pequenas e médias empresas e o risco de judicialização decorrente da tensão entre o novo modelo e princípios constitucionais. Avalia-se, ainda, o potencial do Split Payment para combater a evasão fiscal, com base em experiências internacionais — como as da Itália, Polônia, Romênia e Bulgária —, além da legislação e doutrina nacionais. Conclui-se que, se bem estruturado e regulamentado, o Split Payment possui potencial para reduzir significativamente a sonegação fiscal, ampliar a arrecadação tributária e modernizar a administração fiscal brasileira.

This article aims to examine, in light of Constitutional Amendment No. 132/2023, the challenges involved in adopting the Split Payment mechanism as an innovative tax collection method, as well as its impacts on the Brazilian legal system. The analysis begins with a contextualization of the national tax system, historically complex and marked by a high degree of legal uncertainty. It then discusses the main obstacles to the implementation of the model, such as its effects on the cash flow and working capital of small and medium-sized enterprises, and the risk of increased litigation arising from tensions between the new model and constitutional principles. The study also evaluates the potential of the Split Payment system to combat tax evasion, based on international experiences — such as those of Italy, Poland, Romania, and Bulgaria — in addition to domestic legislation and legal scholarship. It concludes that, if properly structured and regulated, the Split Payment mechanism has the potential to significantly reduce tax evasion, increase tax revenue, and modernize Brazilian tax administration.