O conceito de insumo para PIS/COFINS no Transporte de Cargas: uma análise da Jurisprudência do CARF à luz dos critérios de essencialidade e relevância

Abstract

Este artigo analisa a evolução e a aplicação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, com foco específico no setor de transporte de cargas. O trabalho parte da controvérsia original gerada pela imprecisão das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e pela interpretação restritiva da Receita Federal do Brasil (RFB), que assimilou o conceito ao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2002. A metodologia baseia-se na análise documental e jurisprudencial, examinando a ruptura paradigmática causada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 779 (RE nº 1.221.170), que fixou os critérios da essencialidade e relevância para a aferição do crédito. O estudo investiga como esses critérios foram internalizados pela RFB e, principalmente, como vêm sendo aplicados casuisticamente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgamentos paradigmáticos do setor de transporte, que reconheceram o direito de crédito sobre dispêndios com combustíveis e manutenção, serviços de segurança e itens de conformidade regulatória. Conclui-se que, apesar da evolução conceitual, a subjetividade na aplicação dos critérios e o ônus da prova do contribuinte mantêm a litigiosidade e o risco de glosa na esfera da fiscalização.

This article analyzes the evolution and application of the concept of inputs for PIS/COFINS credit purposes in the non-cumulative regime, with a specific focus on the freight transport sector. The work starts from the original controversy generated by the imprecision of Laws No. 10,637/2002 and No. 10,833/2003 and by the restrictive interpretation of the Brazilian Federal Revenue Service (RFB), which assimilated the concept to that of the Tax on Industrialized Products (IPI) through Normative Instructions No. 247/2002 and 404/2002. The methodology is based on documentary and jurisprudential analysis, examining the paradigmatic rupture caused by the Superior Court of Justice (STJ) in the judgment of Repetitive Theme 779 (RE No. 1,221,170), which established the criteria of essentiality and relevance for assessing credit. The study investigates how these criteria were internalized by the RFB and, mainly, how they have been applied on a case-by-case basis by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) in paradigmatic judgments in the transportation sector, which recognized the right to credit for expenses with fuel and maintenance, security services, and regulatory compliance items. It concludes that, despite conceptual developments, subjectivity in the application of criteria and the burden of proof on the taxpayer maintain litigation and the risk of disallowance in the sphere of taxation.